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CPAS - Legislação e informação útil
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>> CPAS :: Arquivo :: Legislação e informações úteis |
Sexta-Feira, 10 de Set 2010 . 13:35
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LEGISLAÇÃO
Mergulho
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Legislação que regula a prática do Mergulho
Amador em Portugal
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D.L. 16/2007 de 22 de Janeiro
(+) Ver documento
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Despacho de reconhecimento e homologação dos sistemas de formação
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Despacho 1480/2009 de 14 de Janeiro
(+) Ver documento
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Portaria que aprova as características do Título Nacional de Mergulho
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Portaria 12/2009 de 12 de Janeiro
(+) Ver documento
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Conservação e Mergulho
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Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e Parque Marinho Professor Luiz Saldanha
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Resolução do Conselho de Ministros 141/2005 de 23 de Agosto
(+) Ver documento
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INFORMAÇÃO ÚTIL
Conservação do Ambiente
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Parque Marinho Professor Luiz Saldanha
Informações sobre zonamento, regras de utilização e
actividades permitidas e condicionadas:
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Google Earth - Zonamento do Parque Marinho Professor Luiz
Saldanha
Pontos, áreas e limites do zonamento do Parque
Marinho Luiz Saldanha para Google Earth
(+) Download kmz
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